Demissão por Justa Causa: O que o empregador pode ou não fazer?
A demissão por justa causa é a punição mais severa que o empregador pode aplicar ao trabalhador. Ela ocorre quando o funcionário comete uma falta grave que torna impossível a continuidade do vínculo empregatício. No entanto, muitas vezes esse tipo de demissão é aplicada de forma indevida ou abusiva. Neste artigo, você vai entender o que caracteriza a justa causa, quais são os direitos do trabalhador nessa situação e o que fazer em caso de demissão injusta.
📌 O que é demissão por justa causa?
A demissão por justa causa está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nessa modalidade, o empregado perde o direito a várias verbas rescisórias, como aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.
Para ser válida, a justa causa deve obedecer a três requisitos principais:
- Gravidade da falta cometida
- Imediatidade (deve ser aplicada logo após o fato)
- Proporcionalidade e prova da conduta
🚫 Exemplos de motivos que justificam justa causa
Algumas situações previstas na CLT como motivo legítimo para justa causa incluem:
- Ato de improbidade (roubo, fraude, falsificação de documentos);
- Insubordinação ou indisciplina (desrespeito a ordens diretas);
- Embriaguez habitual ou em serviço;
- Abandono de emprego (ausência injustificada por mais de 30 dias);
- Agressão física ou verbal no ambiente de trabalho;
- Desídia (negligência contínua no cumprimento das funções);
- Violação de segredo da empresa;
- Condenação criminal definitiva.
Cada caso deve ser analisado com muito cuidado, pois nem toda infração justifica esse tipo de desligamento.
⚖️ Quais são os direitos do trabalhador demitido por justa causa?
Ao ser demitido por justa causa, o trabalhador ainda tem direito a receber:
- Saldo de salário (dias trabalhados no mês);
- Férias vencidas, se houver, com adicional de 1/3.
Por outro lado, perde:
- Aviso prévio
- Férias proporcionais
- 13º salário proporcional
- Multa de 40% do FGTS
- Saque do FGTS
- Seguro-desemprego
❗E se a justa causa for injusta?
É comum que empregadores cometam erros ao aplicar a justa causa, seja por falta de provas, exagero na punição ou ausência de advertências anteriores. Quando isso acontece, o trabalhador pode:
- Solicitar a reversão da justa causa na Justiça do Trabalho;
- Reivindicar o pagamento de todas as verbas que teria direito na demissão sem justa causa;
- Buscar indenização por danos morais, caso tenha sofrido exposição ou humilhação.
✅ Conclusão
A demissão por justa causa deve ser aplicada com rigor técnico e jurídico, pois pode afetar profundamente a vida financeira e emocional do trabalhador. Se houver dúvidas sobre a legalidade do desligamento ou se você se sentir injustiçado, o ideal é buscar orientação jurídica e reunir toda a documentação possível sobre o caso.